Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 22 de julho e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo, no percentual máximo para contratação de operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

Institui no município de Munhoz de Mello a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Munhoz de Mello e dá outras providências.