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DECRETOS
› DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
Autor:
Marcelo Henrique de Oliveira Vergani
› DECRETO LEGISLATIVO 02-2021 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019
Autor:
RONALDO ADRIANO SARRI
› REJEITA O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 01-2021
Autor:
MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERGANI
› DECRETO LEGISLATIVO 03-2020 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018
Autor:
› DECRETO LEGISLATIVO 02-2020 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017
Autor:
› DECRETO LEGISLATIVO 01-2020 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016
Autor:
ROBERTO RIVELINO GOULARTE
› CONCEDE FERIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor:
ROBERTO RIVELINO GOULARTE
› REJEITA O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 04-2019
Autor:
ROBERTO RIVELINO OULARTE
› REJEITA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 03-2019
Autor:
ROBERTO RIVELINO GOULARTE
› CONCEDE FERIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor:
CLAUDENIR MENDES
› DECRETO LEGISLATIVO 01-2018 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013
Autor:
CLAUDENIR MENDES
› CONCEDE FERIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Autor:
CLAUDENIR MENDES
› DECRETO LEGISLATIVO 03-2017 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015
Autor:
CLAUDENIR MENDES
› ACOLHE O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 10-2017
Autor:
CLAUDENIR MENDES
› DECRETO LEGISLATIVO 01-2017 - APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014
Autor:
CLAUDENIR MENDES
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