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PROJETOS Projeto de Lei do Legislativo
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 007-2025
Autor: HELIO RODRIGUES TEIXEIRA; LUCAS DA SILVA BESSA; LUIZ CARLOS LISBOA; MARCELO H. DE OLIVEIRA VERGANI E RAYZA CARLA MENEGASSI.

  Altera o artigo 4° da Lei nº 1.910/2025, de 23 de janeiro de 2025, do Munhoz de Mello e dá outras providências.
 » Anexos do Projeto
 
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