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PROJETOS Projeto de Lei do Legislativo
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 011-2025
Autor: HELIO RODRIGUES TEIXEIRA; LUCAS DA SILVA BESSA; LUIZ CARLOS LISBOA; MARCELO H. DE OLIVEIRA VERGANI E RAYZA CARLA MENEGASSI.

 Torna obrigatória a exigência de atestado de capacidade técnica nas licitações de obras públicas no município de Munhoz de Mello.
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