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PROJETOS Projeto de Lei do Legislativo
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 012-2025
Autor: HELIO RODRIGUES TEIXEIRA; LUCAS DA SILVA BESSA; LUIZ CARLOS LISBOA; MARCELO H. DE OLIVEIRA VERGANI E RAYZA CARLA MENEGASSI.

DISPÕE SOBRE O IPTU VERDE E A ISENÇÃO DO IPTU PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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