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PROJETOS Projeto de Lei do Legislativo
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 016-2025
Autor: DJONATHAS DA SILVA OLIVEIRA; GILMAR GOMES DE ALMEIDA; HELIO RODRIGUES TEIXEIRA; HUGO A. B. DE SOUZA; LUCAS DA SILVA BESSA; LUIZ CARLOS LISBOA; MARCELO H. DE OLIVEIRA VERGANI E RAYZA CARLA MENEGASSI

  Altera o artigo 6º incisos II, e III, da Lei Municipal nº 1.845/2023, de 18 de setembro de 2023.
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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